Um em cada 20 ribeirão-pretanos integra partido político

Por cristiano.pavini em 14/05/2017

Um em cada vinte moradores de Ribeirão Preto é filiado a partido político. O levantamento, feito pelo blog com base em dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), aponta que 34.626 militantes estão com registro regular junto a uma legenda.

A sigla mais forte no município é o PMDB, com 7.245 filiados – 21,4% do total. Já PCO (Partido da Causa Operária) e PMB (Partido da Mulher Brasileira) contam com apenas três filiados cada.

Todos os 35 partidos políticos regularizados junto à Justiça Federal contam com integrantes no município.

Veja, abaixo, o número de filiados em Ribeirão Preto de cada partido.

Silêncio histórico

Por cristiano.pavini em 13/11/2016

Motivos não faltaram para a Câmara seguir os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e rejeitar, por unanimidade, as contas da prefeita Dárcy Vera (PSD) relativas a 2012 e 2013 na sessão de 8 de novembro deste ano.

Mesmo assim, 15 dos 18 vereadores optaram pelo silêncio e fugiram, oficialmente, das justificativas à sociedade sobre se o voto foi motivado por convicção, represália política ou medo da reação do eleitor.

Quem consultar os registros históricos do Legislativo verificará, em vídeo ou na ata daquela sessão, que apenas três vereadores usaram a tribuna para justificar o voto: Marcos Papa (Rede), Luciano Mega (PDT) e Gláucia Berenice (PSDB).

Os documentos mostrarão que outros 15 vereadores rejeitaram as contas, mas com motivação nebulosa. Terão o nome ao lado do NÃO (que rejeitou o parecer da Comissão de Finanças pela aprovação das contas) e só. Nenhum discurso, nenhuma fala será atribuída a eles – mesmo com direito a pelo menos cinco minutos no microfone. Na votação, chamada por muitos de histórica, serão historicamente lembrados pelo silêncio.

Silêncio este que vai na contramão da transparência. Vereadores que integravam a base aliada de Dárcy, como Coraucci Netto (PSD) e Waldyr Vilella (PSD), lhe deram as costas. Implicitamente, a traição é justificada pela Sevandija (aos que não são de Ribeirão, um resumo: operação da PF e do MP que afastou nove vereadores do cargo e escancarou três braços de um megaesquema de corrupção na prefeitura, tendo a prefeita como protagonista).

Mas quem exerce mandato eletivo não pode ter seus atos implicitamente justificados.

Na sessão da Câmara Federal que decidiu pela abertura do processo de impeachment de Dilma, a tribuna teve papel pedagógico: escancarou a fragilidade argumentativa de boa parte dos parlamentares, que justificaram seu voto com abraços e beijos a familiares.

Quem garante que, na Câmara de Ribeirão, vereador não mandaria apenas uma saudação ao parente em seu voto contra a prefeita – denunciando, assim, a falta de embasamento técnico.

Há, na democracia e gestão pública, um conceito internacionalmente conhecido como accountability.

Em sua dissertação de mestrado, Fabiano Angélico, um dos maiores especialistas em transparência do Brasil, explica resumidamente accountability a partir dos ensinamentos de Andreas Schedler:

“É um processo segundo o qual o sujeito está obrigado a informar ao público sobre suas ações e decisões, sejam futuras ou passadas, a justificá-las e a sofrer a sanção correspondente em caso de má conduta”.

Assim como um prefeito é obrigado a dar transparência aos seus atos, os vereadores também o são. E não apenas nas finanças da Casa (vergonhosamente ocultas, como nas sucessivas negativas de informar ao A Cidade o salários dos funcionários, contrariando inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal), mas principalmente em seus atos parlamentares.

Não basta, encerrada a sessão, declarar aos holofotes da imprensa, com sorriso no rosto, a motivação. A justificativa do voto não deve ser provocada pelo questionamento de um repórter. Ou, então, em relatos nas redes sociais. Ela deve ser inerente ao mandato, e constar no meio legítimo para isso: na tribuna.

E isso não se resume à aprovação de contas da prefeita. Todo projeto minimamente relevante (exclui-se desse rol, obviamente, nomeação de ruas e praças) precisa ter uma aprovação ou rejeição justificada – ao menos por um porta-voz da oposição e da situação.

No ano passado, por exemplo, a prorrogação da concessão do tratamento de Esgoto à empresa Ambient por mais dez anos, que envolvia R$ 137,7 milhões, foi aprovada em 48 segundos, segundo os registros da Câmara. Detalhe: o projeto havia dado entrada na casa apenas três dias antes.

ambient

Agora, a concessão foi colocada sob suspeita pela Sevandija.

Que fique, portanto, claro: um Legislativo transparente precisa justificar seus atos. E na tribuna. Com frequência, a sessão é suspensa, os parlamentares se reúnem para um café em sala fechada por meia hora e, em seguida, votam calados.

Esse tipo de postura, sem exagero, não é mais compatível com a democracia.

Nove propostas de Transparência: Nogueira se compromete com todas, Ricardo garante seis

Por cristiano.pavini em 19/10/2016

Na reta final da disputa pelo Palácio Rio Branco, o blog questionou quais os compromissos de Ricardo Silva (PDT) e Duarte Nogueira (PSDB) com nove itens básicos de transparência que, ressalta-se, já deveriam estar em vigor no poder público municipal.

Todas as propostas elaboradas pelo blog não acarretam em custos adicionais à prefeitura e são tecnicamente viáveis, elencadas com base em experiências realizadas por outros municípios, estados e pelo Governo Federal.

O tucano se comprometeu em colocar em prática todas as propostas. Já o vereador disse ainda estudar três pontos, garantindo efetivar ao menos seis itens.
Veja, abaixo, como se posicionou cada candidato. Ricardo justificou a resposta em cada questionamento e Nogueira enviou um posicionamento geral (que consta no final desta postagem):

Sua gestão se compromete a:

1) Respeitar, integralmente, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), inclusive os prazos previstos na legislação?

NOGUEIRA: SIM
RICARDO: SIM – “O que está previsto na Lei precisa ser cumprido. A prefeitura precisa recuperar a credibilidade.

2) Estabelecer e executar punições administrativas aos funcionários que descumprirem os dispositivos da Lei de Acesso à Informação?

NOGUEIRA: SIM
RICARDO: Estamos estudando. – “Com uma política pública voltada para transparência, não haverá descumprimento à Lei e punições não serão necessárias”.

3) Realizar conferências municipais para discutir transparência e controle social?

NOGUEIRA: SIM
RICARDO: SIM – “Com a criação do Conselho de Ética Municipal, a participação da sociedade será rotina”

4) Ao revogar parte ou a íntegra de um decreto ou portaria, informar no Diário Oficial qual é o teor da mudança e a que se referia o dispositivo suprimido?

NOGUEIRA: SIM

RICARDO: SIM- “É preciso dar transparência total aos processos administrativos”

5) No Portal de Transparência, informar no setor de licitações o andamento dos contratos, dando transparência aos aditamentos de prazo, valor ou objeto?

NOGUEIRA: SIM
RICARDO: SIM – “Será aplicado dentro da possibilidade técnica”

6) Informar, no Portal de Transparência, os gastos em tempo real da Coderp e da Transerp, assim como é feito com o Executivo e autarquias?

NOGUEIRA: SIM
RICARDO: SIM – “Como vereador, fui o maior opositor a falta de transparência nas empresas de economia mista, verdadeiras caixas pretas”

7) Ao prorrogar as sindicâncias em andamento, citar no Diário Oficial a data em que elas foram abertas

NOGUEIRA: SIM

RICARDO: SIM

8 ) Divulgar em tempo real o percentual de conclusão das obras de engenharia de médio e grande porte (como reformas e construções), com base nas anotações no caderno de obras, informando a data das medições?

NOGUEIRA: SIM
RICARDO: ESTAMOS ESTUDANDO

9) Divulgar a folha salarial dos funcionários da administração Direta e Indireta, com possiblidade de pesquisa por mês, nome e função e download em formato de dados abertos, além de discriminar os valores pagos com plantões e horas extras?

NOGUEIRA: SIM
RICARDO: ESTAMOS ESTUDANDO – “Caso não ocorra entrave jurídico, as informações serão disponibilizadas”.

Posicionamento Nogueira:
“SIM para todos. O poder público deve cumprir a lei. Todos os questionamentos se apresentam como exigências já previstas na legislação. Nosso governo, se Ribeirão assim decidir, será muito transparente porque essa também é uma forma de dialogar com a sociedade e de prestar contas. Vamos aperfeiçoar os mecanismos de busca pelo cidadão de forma ágil e fácil a dados sobre a administração. Será um governo às claras, diferente do que vemos. Quanto maior o controle social, menor a possibilidade de erro. Nosso vice, Carlos Cezar, também terá um papel fundamental nessa direção. Vindo do Ministério Público, ele irá nos ajudar a criar a Controladoria- Geral da Administração, que será um órgão de controle interno e fiscalização, para que possamos evitar desvios de dinheiro público. Além disso, a controladoria irá acompanhar o orçamento e estabelecer indicadores de suporte à transparência e à gestão, inibindo a corrupção”.

O blog irá cobrar do eleito a implementação das propostas a partir dos primeiro trimestre de governo.

Além desses pontos, este blog já elencou em julho outros dispositivos que melhorariam, e muito, o controle social da população.

Confira informações de todos os candidatos em Ribeirão Preto

Por cristiano.pavini em 19/08/2016

O blog traz abaixo a relação de todos os 594 candidatos a um cargo no Executivo ou Legislativo de Ribeirão Preto nas eleições municipais de 2016, com informações sobre estado civil, profissão, cidade natal e grau de instrução.

Na edição desta sexta-feira (19), o A Cidade consolidou o perfil da maioria dos 576  postulantes à Câmara: homem branco, casado, sem diploma universitário, com idade 41 e 60 anos e sem ter nascido em Ribeirão.

Os dados foram obtidos junto aos registros de candidatura no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Na Justiça Eleitoral também é possível acessar informações de cada candidato.

Prefeitura de Ribeirão deve R$ 102,1 milhões para 338 fornecedores

Por cristiano.pavini em 16/08/2016

Embora seja obrigada pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal a não deteriorar os cofres públicos nos últimos oito meses de mandato, a prefeita Dárcy Vera (PSD) segue no caminho inverso.
Dados obtidos pelo blog por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que, em 5 de agosto, a prefeitura devia R$ 102,1 milhões para 338 fornecedores – 51 deles tinham mais de R$ 100 mil para receber do Executivo em empenhos liquidados e com data de pagamento vencida. Em 21 de março, eram “apenas” R$ 73 milhões.
A campeã, conforme o Acidade ON já mostrou, continua sendo a Estre, empresa responsável pela coleta de lixo e varrições das ruas da cidade, com R$ 37,7 milhões a receber. A Coderp, empresa cuja principal acionista é a prefeitura e vem sofrendo recorrentes “pedaladas”, vem em seguida com R$ 23,5 milhões.
Mas nem todos brigam por valores milionários: 46 fornecedores lutam para receber menos de R$ 1 mil cada da prefeitura – o menor valor consolidado em aberto é de R$ 21,60.
Abaixo, o blog disponibiliza a relação completa de todos os fornecedores que têm valores a receber da prefeitura na data de 05 de agosto. A consulta pode ser feita por valor e por nome da empresa:
Resposta prefeitura:
Câmara:

Embora seja obrigada pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal a não deteriorar os cofres públicos nos últimos oito meses de mandato, a prefeita Dárcy Vera (PSD) segue no caminho inverso.

Dados obtidos pelo blog por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que, em 5 de agosto, a prefeitura devia R$ 102,1 milhões para 338 fornecedores – 51 deles tinham mais de R$ 100 mil para receber do Executivo em empenhos liquidados e com data de pagamento vencida. Em 21 de março, eram “apenas” R$ 73 milhões.

A campeã, conforme o Acidade ON já mostrou, continua sendo a Estre, empresa responsável pela coleta de lixo e varrições das ruas da cidade, com R$ 37,7 milhões a receber. A Coderp, empresa cuja principal acionista é a prefeitura e vem sofrendo recorrentes “pedaladas, está em seguida com R$ 23,5 milhões.

Mas nem todos brigam por valores milionários: 46 fornecedores lutam para receber menos de R$ 1 mil cada da prefeitura – o menor valor consolidado em aberto é de R$ 21,60.

Abaixo, o blog disponibiliza a relação completa de todos os fornecedores que têm valores a receber da prefeitura na data de 05 de agosto. A consulta pode ser feita por valor e por nome da empresa:

Outro lado

A prefeitura se negou a responder se conseguirá quitar todas as dívidas até 31 de dezembro, último dia da gestão Dárcy, e também não se posicionou sobre qual a previsão de restos a pagar que serão deixados como herança para o próximo ocupante do Palácio Rio Branco.

“A Administração Municipal esclarece que trabalha tendo como parâmetro o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, se limitou a dizer a prefeitura, em nota enviada pela assessoria de imprensa.

Questionada pelo blog sobre os R$ 2 milhões que constavam como devidos à Câmara Municipal, a prefeitura informou que o pagamento “já havia sido realizado, apenas o sistema não tinha baixado a sua liquidação”.

Prefeitura perde arrecadação, mas aumenta gastos

Por cristiano.pavini em 10/08/2016

A crise, de fato, prejudicou a arrecadação da prefeitura de Ribeirão Preto. Mas o estrago não é tão grande como se propaga, e o principal culpado pela deterioração dos cofres municipais é o aumento dos gastos do poder público.
Enquanto membros do primeiro escalação do Palácio Rio Branco falam em perda superior a R$ 40 milhões, levantamento do blog no Portal de Transparência da Prefeitura de Ribeirão Preto aponta que, no primeiro semestre, a receita corrente (arrecadação com impostos e transferências obrigatórias dos governos estadual e federal) foi R$ 15 milhões menor do que o previsto no orçamento.
Para chegar ao valor, o blog corrigiu a arrecadação do primeiro semestre de 2015 (R$ 893,5 milhões) e aplicou o crescimento previsto no orçamento e, depois, verificou com o que foi arrecadado nos primeiros seis meses de 2016 (R$ 955,3 milhões). O orçamento previa crescer 8,60% nas receitas correntes, mas o praticado foi de 6,92%.
A comparação escancara falhas de planejamento da prefeitura, que previu que a arrecadação do ITBI (imposto sobre venda de imóveis) se manteria igual a de 2015 e o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) cresceria 5,43%.
Ambos os impostos tiveram queda de arrecadação, o que era previsível, pois estão diretamente ligados à economia: em crise financeira, menos imóveis e produtos são comprados pela população, refletindo negativamente no imposto.
Os R$ 15 milhões a menos arrecadados correspondem, no primeiro semestre, a apenas 1,57% do total das receitas correntes praticadas. Motivo para acender o sinal amarelo, mas não o vermelho, como vem sendo propagado. Isso se fosse levado em consideração apenas a arrecadação.
Mas, mesmo com a arrecadação não correspondendo, os gastos  aumentaram. E em níveis superiores ao previsto no orçamento.
De janeiro a junho de 2016, a prefeitura desembolsou  R$ 873.574.496,53, contra  R$ 800.880.888,40 do mesmo período de 2015. O aumento foi de 9,08%, correspondendo a R$ 72 milhões. Empenhos liquidados  e não pagos (que configuram dívida de curto prazo) não entram no levantamento.
Ou seja: se tudo tivesse saído como previsto, o orçamento da prefeitura com receita corrente seria 8,60% maior. Mesmo assim, os gastos foram 9,08% maior do que no mesmo período do ano passado.
A culpa, portanto, não é apenas da crise.
Abaixo infográficos que explicam a situação:

A crise, de fato, prejudicou a arrecadação da prefeitura de Ribeirão Preto. Mas o estrago não é tão grande como se propaga, e o principal culpado pela deterioração dos cofres municipais é o aumento dos gastos do poder público.

Enquanto membros do primeiro escalação do Palácio Rio Branco falam em perda superior a R$ 40 milhões, levantamento do blog no Portal de Transparência da Prefeitura de Ribeirão Preto aponta que, no primeiro semestre, a receita corrente (arrecadação com impostos e transferências obrigatórias dos governos estadual e federal) foi R$ 15 milhões menor do que o previsto no orçamento.

Para chegar ao valor, o blog corrigiu a arrecadação do primeiro semestre de 2015 (R$ 893,5 milhões) e aplicou o crescimento previsto no orçamento e, depois, verificou com o que foi arrecadado nos primeiros seis meses de 2016 (R$ 955,3 milhões). O orçamento previa crescer 8,60% nas receitas correntes, mas o praticado foi de 6,92%.

A comparação escancara falhas de planejamento da prefeitura, que previu que a arrecadação do ITBI (imposto sobre venda de imóveis) se manteria igual a de 2015 e o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) cresceria 5,43%.

Ambos os impostos tiveram queda de arrecadação, o que era previsível, pois estão diretamente ligados à economia: em crise financeira, menos imóveis e produtos são comprados pela população, refletindo negativamente no imposto.

Os R$ 15 milhões a menos arrecadados correspondem, no primeiro semestre, a apenas 1,57% do total das receitas correntes praticadas. Motivo para acender o sinal amarelo, mas não o vermelho, como vem sendo propagado. Isso se fosse levado em consideração apenas a arrecadação.

Mas, mesmo com a arrecadação não correspondendo, os gastos  aumentaram. E em níveis superiores ao previsto no orçamento.

De janeiro a junho de 2016, a prefeitura desembolsou  R$ 873.574.496,53, contra  R$ 800.880.888,40 do mesmo período de 2015. O aumento foi de 9,08%, correspondendo a R$ 72 milhões. Empenhos liquidados  e não pagos (que configuram dívida de curto prazo) não entram no levantamento.

Ou seja: se tudo tivesse saído como previsto, o orçamento da prefeitura com receita corrente seria 8,60% maior. Mesmo assim, os gastos foram 9,08% maior do que no mesmo período do ano passado.

A proporção dos gastos sobre a arrecadação total (incluindo repasses voluntários do Governo Federal) também escancara o aumento: passou de 87,78% para 88,76%.

A culpa, portanto, não é apenas da crise.

Abaixo infográficos que explicam a situação:

O blog questionou a prefeitura sobre o aumento de gastos e a diferença entre a queda de arrecadação propagada pelo alto escalão e a de fato praticada, encaminhando inclusive as planilhas com as contas. A nota enviada pela assessoria de imprensa faz apenas afirmações genéricas e não se posiciona sobre a diferença. Eis a íntegra dela:

“A crise financeira que assola o país atingiu de forma direta e significativa todos os municípios brasileiros. Houve uma queda drástica de repasses de recursos e esta queda afetou diretamente o caixa das prefeituras, dificultando até a manutenção de serviços essenciais.

Ribeirão Preto tem trabalhado junto aos prefeitos da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) visando alterações e implementação de um novo pacto federativo, melhorando a relação dos municípios com os Estados e a União, notadamente no repasse de verbas para fazer frente às demandas, principalmente da área da saúde, já que os recursos enviados não atendem à demanda normal, que vem crescendo ainda mais com a judicialização de medicamentos, sem dizer de onde serão retirados os recursos para pagamento.

A FNP também pediu o pagamento dos restos a pagar de 2014 e 2015 aos municípios, sendo que estas dívidas são dos Estados e da União. E isso não pode ficar como sendo dívida do município, já que os serviços foram executados para serem pagos através dos convênios ou contratos assinados pelos entes.

A revisão dos contratos e a otimização de despesas faz parte do processo para reduzir as receitas e manter o custeio da máquina pública”.

Câmara de Ribeirão vai na contramão do STF e esconde salários de funcionários

Por cristiano.pavini em 04/08/2016

Na contramão da transparência, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto guarda a sete chaves os salários dos funcionários e se nega a cumprir a Lei de Acesso à Informação.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a legalidade da divulgação dos salários, em decisão de abril de 2015 que teve repercussão geral sobre ao menos 334 ações judiciais que tramitavam sobre o tema.

“O servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que tem o cidadão comum. É princípio básico da Administração Pública, no que visa a eficiência – outro princípio –, o da publicidade. O servidor público, o agente público, o agente político estão na vitrina. São, de início, um livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, o público, prevalece o coletivo”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.

Apesar da mais alta instância judiciária do país atestar a legalidade da divulgação dos salários, o coordenador jurídico da Câmara de Ribeirão Preto, Antonio Carlos Augusto Gama, diz que há “controvérsia” sobre a legislação, apontando pareceres do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2013 contrários à transparência dos vencimentos e, por isso, negou dois pedidos feitos pela Lei de Acesso pelo ACidade ON.

A maioria das decisões do TJ elencados pela Câmara de Ribeirão de Ribeirão para alegar a “controvérsia” faz referência ao site “De Olho nas Contas”, da prefeitura de São Paulo, um dos pioneiros na divulgação de salários dos funcionários. Porém, o próprio site “De Olho nas Contas” foi submetido à análise do STF, que considerou a legalidade da divulgação.

O consultor em Transparência Fabiano Angélico, autor do livro “Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático” e um dos principais especialistas sobre tema no país, afirmou ao A CidadeON que “se o jurídico da Câmara Municipal ou da Prefeitura está inseguro, é porque não leu com atenção as decisões do Supremo”.

“A publicação proativa, nominal, dos salários de funcionários públicos não é obrigatória pela Lei de Acesso nem outra lei qualquer. Mas essa informação deve ser fornecida, caso um cidadão a requeira. O STF decidiu duas vezes, uma em 2011 e outra, reiterando o entendimento, em abril de 2015, que é perfeitamente legítimo e constitucional a divulgação nominal dos salários dos funcionários públicos”, diz Angélico.

Para o ex-presidente e atual conselheiro da Amarribo (entidade que promove controle social e combate à corrupção) Jorge Sanchez, a Câmara tem obrigação “legal, moral e ética” de divulgar os salários quando solicitado pela Lei de Acesso à Informação.

“Não existe controvérsia jurídica quando o próprio STF se manifestou favorável”, diz Sanchez. Segundo ele, o presidente da Casa, Walter Gomes (PTB), pode sofrer  ação judicial por improbidade administrativa por descumprir a legislação. “Essa postura é absurda”, critica.

O promotor de Justiça Sebastião Sérgio da Silveira, que atua na promotoria de Cidadania de Ribeirão Preto, ressalta que em dezembro de 2015 emitiu uma recomendação formal para que a Câmara adotasse medidas de transparência, entre elas a divulgação dos salários, e que abriu um inquérito para acompanhar o cumprimento delas.

“A transparência é uma ferramenta de controle social, e o regime democrático não permite mais atitudes contrárias a ela”, afirmou ao blog.

Ele já moveu Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a prefeita Dárcy Vera pelo descumprimento da Lei de Acesso, ainda em trâmite no Judiciário, e diz que o mesmo pode ocorrer com Walter Gomes.

Walter Gomes
Walter Gomes (PTB) pode ser alvo de ação por improbidade

A divulgação dos salários para o controle social também é defendida por Marina Atoji, secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas, entidade que se mobilizou para viabilizar a Lei de Acesso à Informação.

“O acesso às informações sobre a remuneração de servidores – e a todas as informações públicas – é essencial para os cidadãos fiscalizarem a atividade do poder público. Não é apenas uma questão de ver como os órgãos públicos gastam o dinheiro. Trata-se de ter dados concretos para avaliar o desempenho da prefeitura, da Câmara de Vereadores e do Judiciário e, com base nisso, tomar decisões como, por exemplo, em quem votar. No fundo, o acesso a esses dados é uma forma de exercer a democracia”, afirmou ao ACidade ON.

Salários

Em dezembro de 2015, após o A Cidade requerer pela Lei de Acesso, a Câmara enviou apenas o número de matricula e o salario base (sobre o qual não incide gratificações e vantagens eventuais ou incorporadas, como adicional por tempo de serviço ou horas extras). Na ocasião, eram 265 funcionários, sendo 157 comissionados (ou seja: de livre nomeação).

Entre os comissionados, 71 ganhavam mais que R$ 5 mil apenas com salário base.

Na ocasião, a Coordenadoria Administrativa da Casa cobrou R$ 5,40 para o acesso às cópias da documentação, mesmo que para embasar um recurso em segunda instância. O arquivo original, sem a necessidade de cópia, não foi disponibilizado para leitura.

O mesmo procedimento foi adotado no segundo pedido do A Cidade, em junho deste ano, em que foi solicitada cobrança de taxa de R$ 13,50 para retirada das cópias físicas, apesar do requerimento ter solicitado a resposta em formato digital.

Agora, porém, a Câmara possui um sistema eletrônico de acompanhamento de pedidos pela Lei de Acesso, e após recurso em primeira instância, a Câmara encaminhou a resposta digitalizada, que este blog divulga na íntegra, negando a divulgação dos salários.

O A Cidade ON entrou com recurso em segunda instância, mas negado sem sequer teve o mérito analisado. Eis a Justificativa, na íntegra, do Legislativo:

“Embora a Lei de Acesso à Informação preveja até a 4ª Instância recursal em nível federal, os entes federados estão obrigados a estabelecer ao menos uma instância recursal, que consiste na autoridade imediatamente superior àquela que analisou o pedido, o que foi observado.

Como a instância inicial é a Coordenadoria Administrativa, a instância recursal é a Presidência desta Casa, autoridade imediatamente superior àquela, e máxima do órgão, devido a sua estrutura, nos termos do disposto na Resolução n° 235, de 13 de julho de 2012 (DOM de 17 de julho de 2012, p. 6), razão pela qual não cabe “Recurso em 2a Instância”.

Palavra do presidente

Ao ACidade ON, Walter Gomes diz que “preza pela mais ampla transparência” e que apenas acatou parecer do departamento jurídico da Casa contrário à divulgação dos salários. “Se eu autorizo, amanhã um funcionário pode me processar diretamente”, afirma. Segundo ele, se o jurídico do Legislativo tivesse autorizado, haveria divulgação. “Da minha parte não há nenhum problema, é apenas uma questão legal”.

Embora a Lei de Acesso à Informação preveja até a 4a Instância
recursal em nível federal, os entes federados estão obrigados a
estabelecer ao menos uma instância recursal, que consiste na
autoridade imediatamente superior àquela que analisou o pedido,
o que foi observado.
3. Como a instância inicial é a Coordenadoria Administrativa, a
instância recursal é a Presidência desta Casa, autoridade
imediatamente superior àquela, e máxima do órgão, devido a sua
estrutura, nos termos do disposto na Resolução n° 235, de 13 de
julho de 2012 (DOM de 17 de julho de 2012, p. 6), razão pela qual
não cabe “Recurso em 2a Instância”.

Coderp sofre ‘pedalada’ da prefeitura

Por cristiano.pavini em 13/07/2016

Em crise financeira, a Prefeitura de Ribeirão Preto está “pedalando” sobre a Coderp. A empresa, responsável por toda a área de tecnologia dos órgãos municipais e controlada pelo Palácio Rio Branco, tinha até o dia 8 de junho R$ 17,9 milhões para receber relativos a serviços prestados e com o pagamento vencido.

Em sete meses, a dívida da prefeitura com a Coderp cresceu 156% – em seis de novembro do ano passado, era de R$ 6,9 milhões, R$ 11 milhões a menos. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação e embasaram reportagens publicadas pelo A Cidade sobre dívidas com fornecedores.

A empresa é comandada por Marco Antonio dos Santos, um dos principais aliados da prefeita Dárcy Vera e presidente do PSD, legenda a qual ela está filiada. Ele também é o superintendente do Daerp e já atuou como Secretário de Administração.

Em entrevista ao blog, Marco Antonio diz que a Coderp não cogita paralisar as atividades e que, por ora, o saldo devedor da prefeitura não prejudica os serviços. “Ela é essencial para o poder público, não pode parar”, diz. Entre as atividades da empresa está a gestão de todo o sistema de arrecadação da Secretaria da Fazenda.

Marco nega que haja “pedalada” da prefeitura nesse caso. “Esse é um termo que ficou banalizado e que imputa a prática de um crime de responsabilidade ao gestor público. O que está ocorrendo com a Coderp é o poder discricionário do chefe do Executivo de priorizar os repasses”, diz.

Ele assume, porém, que a prefeitura prioriza o pagamento de outras empresas, já que a 99% das ações da Coderp são do poder público. “Isso é natural, para que outros serviços essenciais não sejam prejudicados”, diz.

Segundo o superintendente, não há possibilidade da Coderp “perdoar” a dívida. “Isso já consta em nosso balanço contábil e até juridicamente não seria possível”.

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) também pedalou sobre o Metrô – controlado pelo governo. Reportagem do jornal Folha de São Paulo aponta que foram R$ 333 milhões pedalados entre 2011 e 2014. O Metrô perdoou os débitos.

O que é pedalada: o termo foi utilizado para ilustrar o atraso de forma proposital do repasse de dinheiro do Governo Federal para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS. Por conta das pedaladas, a presidente Dilma Rousseff responde a processo de impeachment no Congresso e foi afastada.

O que é pedalada: o termo foi utilizado para ilustrar o atraso de forma proposital do repasse de dinheiro do Governo Federal para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS. Por conta das pedaladas, a presidente Dilma Rousseff responde a processo de impeachment no Congresso e foi afastada.

O que é pedalada: o termo foi utilizado para ilustrar o atraso de forma proposital do repasse de dinheiro do Governo Federal para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS. Por conta das pedaladas, a presidente Dilma Rousseff responde a processo de impeachment no Congresso e foi afastada.

Propostas para uma Ribeirão mais transparente

Por cristiano.pavini em 05/07/2016

Por omissão ou atitude deliberada, Executivo e Legislativo de Ribeirão Preto não discutiram nos últimos anos uma política estruturada de transparência pública e controle social.

Os raros e isolados avanços ocorreram, em sua maioria, do ponto de vista tecnológico – como o fortalecimento do Portal de Transparência do município – e apenas em cumprimento às legislações federais e pressão do Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.

Mas, com a proximidade das eleições municipais, Transparência é um tema que, espera-se, seja melhor discutido – e praticado. Nesse ponto, este blog arrisca abaixo algumas sugestões para o debate:

1) Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:

A iniciativa já existe em cidades como Londrina e São Paulo. Para sua constituição, é necessária a realização prévia de audiências públicas para decidir o seu formato e composição – que, ao contrário da maioria dos Conselhos Locais, precisa ser representado de fato pela sociedade (Ministério Público, Universidades, entidades como o Observatório Social de Ribeirão Preto).

Caberia ao Conselho Municipal sugerir ferramentas e políticas de transparência à prefeitura e analisar os dispositivos fornecidos pelo município para o controle social. Poderia, ainda, ser o órgão recursal de última instância nos pedidos da Lei de Acesso à Informação.

2) Realização de Conferências Municipais de Transparência

Com o Conselho Municipal de Transparência constituído e atuante, seria realizada uma Conferência sobre o tema – assim como as destinadas à Saúde e Educação. O objetivo é capacitar a população para o Controle Social, e, sobretudo, formular um Plano Municipal de Transparência.

3) Plano Municipal de Transparência

Teria força de Lei, necessitando ser aprovado pela Câmara, e traria propostas de curto, médio e longo prazo. Entre elas, as seguintes (algumas que sequer onerariam os cofres públicos e poderiam ser implementados, até, imediatamente por decretos do Executivo).

- Maior transparência no Diário Oficial, com as seguintes obrigatoriedades:

* Ao revogar um decreto ou portaria, citar qual era o seu tema

*Ao aditar um contrato, informar qual será o novo prazo previsto de conclusão (e não apenas em quantos dias ele foi prorrogado). O mesmo vale para os aditamentos de valor

*Citar quais os motivos de abertura de sindicância ou procedimento administrativo (fazendo as referências devidas aos artigos supostamente infringidos do Estatuto do Servidor Municipal de Ribeirão Preto). Atualmente, cada órgão da administração direta e indireta adota uma postura

*Ao prorrogar as sindicâncias em andamento, citar sempre as datas em que elas foram abertas (algumas, em especial na Saúde, já completaram aniversário de mais de um ano)

- Fortalecimento da Lei de Acesso à Informação (LAI):

* Obrigatoriedade das escolas municipais realizarem, nas reuniões com pais de alunos, menção ao Controle Social e à possibilidade de utilização da LAI para obtenção de dados.

* Divulgar, em todas as unidades e repartições do poder público (escolas, unidades de saúde, etc) cartazes sobre a LAI e o E-SIC (sistema online para cadastrar pedidos de informação).

* Além do combate ao despejo irregular de lixo e água parada, promover também a LAI nos panfletos distribuídos por ambulantes (todo panfleto já precisa, hoje, reservar espaço para propaganda de conscientização da prefeitura).

Controle social sobre folha de pagamento, obras e serviços:

* Tornar obrigatória a divulgação da íntegra dos contratos de concessão (ProUrbano, Ambient), bem como aditivos e relatórios de fiscalização

* Divulgar em tempo real % de conclusão das obras de engenharia, conforme anotações no caderno de obras, informado a data das medições.

* Criar um banco de dados público com informações sobre funcionários, de carreira ou comissionados, que exercem função de chefia (chefe de setor, chefe de departamento), com informações sobre formação do funcionário e atribuições.

* Divulgação da folha salarial dos funcionários da administração Direta e Indireta, com possiblidade de pesquisa por mês, nome e função e download em formato de dados abertos. Discriminar os valores pagos com plantões e horas extras.

- Controle interno

*Criação da Controladoria Geral do Município, para fiscalizar as ações da prefeitura (em São Paulo, foi a responsável por desmantelar a máfia do INSS, resultando na recuperação de R$ 133,9 aos cofres públicos)

- Política de dados abertos

*Promover cronograma de abertura de dados municipais (cadastro de imóveis do IPTU, relação de áreas verdes e institucionais – inclusive as não implementadas -, entre outros).

Algumas das sugestões acima serão melhor debatidas ao longo das publicações deste blog. Fica, porém, aberto o canal de debate. Dúvidas, críticas ou sugestões podem ser encaminhados ao email cristiano.pavini@jornalcidade.com.br.

1) Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:

A iniciativa já existe em cidades como Londrina e São Paulo. Para sua constituição, é necessária a realização prévia de audiências públicas para decidir o seu formato e composição – que, ao contrário da maioria dos Conselhos Locais, precisa ser representado de fato pela sociedade (Ministério Público, Universidades, entidades como o Observatório Social de Ribeirão Preto).

Caberia ao Conselho Municipal sugerir ferramentas e políticas de transparência à prefeitura e analisar os dispositivos fornecidos pelo município para o controle social. Poderia, ainda, ser o órgão recursal de última instância nos pedidos da Lei de Acesso à Informação.

2) Realização de Conferências Municipais de Transparência

Com o Conselho Municipal de Transparência constituído e atuante, seria realizada uma Conferência sobre o tema – assim como as realizadas para Saúde e Educação. O objetivo é capacitar a população para o Controle Social, e, sobretudo, formular um Plano Municipal de Transparência.

3) Plano Municipal de Transparência

Teria força de Lei, necessitando ser aprovado pela Câmara, e traria propostas de curto, médio e longo prazo. Entre elas, as seguintes (algumas que sequer onerariam os cofres públicos e poderiam ser implementados, até, imediatamente por decretos do Executivo).

1)      Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:

A iniciativa já existe em cidades como Londrina e São Paulo. Para sua constituição, é necessária a realização prévia de audiências públicas para decidir o seu formato e composição – que, ao contrário da maioria dos Conselhos Locais, precisa ser representado de fato pela sociedade (Ministério Público, Universidades, entidades como o Observatório Social de Ribeirão Preto).

Caberia ao Conselho Municipal sugerir ferramentas e políticas de transparência à prefeitura e analisar os dispositivos fornecidos pelo município para o controle social. Poderia, ainda, ser o órgão recursal de última instância nos pedidos da Lei de Acesso à Informação.

2)      Realização de Conferências Municipais de Transparência

Com o Conselho Municipal de Transparência constituído e atuante, seria realizada uma Conferência sobre o tema – assim como as realizadas para Saúde e Educação. O objetivo é capacitar a população para o Controle Social, e, sobretudo, formular um Plano Municipal de Transparência.

3) Plano Municipal de Transparência

Teria força de Lei, necessitando ser aprovado pela Câmara, e traria propostas de curto, médio e longo prazo. Entre elas, as seguintes (algumas que sequer onerariam os cofres públicos e poderiam ser implementados, até, imediatamente por decretos do Executivo).

Saiba como exigir respostas da prefeitura pela Lei de Acesso

Por cristiano.pavini em 28/06/2016

Na terça-feira passada (21), este blog revelou a folha de pagamento, relativa a março, de 9.064 funcionários da Prefeitura de Ribeirão Preto. A obtenção dos dados não foi um “privilégio” de jornalista: qualquer cidadão, independente de profissão ou formação, pode exigir essas e outras informações do poder público. E de graça.

O direito de requerer dados foi consolidado com a entrada em vigor da Lei Federal 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Em resumo, ela pressupõe que, via de regra, a transparência é regra e o sigilo é exceção.

A legislação também obriga o poder público a criar um canal de comunicação para que a população possa, pela internet e sem sair de casa, requerer uma informação ao órgão público – que tem um prazo máximo de 30 dias para responder. Não é necessário explicar a motivação do pedido.

Com a Lei de Acesso, você pode exigir que a prefeitura, por exemplo, informe se o seu bairro está em um cronograma de tapa-buraco (e a data) ou qual a escala de médicos do posto de saúde mais próximo a sua residência (veja sugestões de pedidos no final dessa postagem).

Se não responder, salvo em raras exceções, o gestor público pode ser punido judicialmente e administrativamente. A prefeita Dárcy Vera (PSD) é alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público por, entre outros, a prefeitura ter se negado a responder requerimentos do A Cidade.

Como requerer informações à prefeitura de Ribeirão Preto:

1)      Vá ao site www.ribeiraopreto.sp.gov.br e entre no menu “Lei da Informação”

PASSO 1

.

2)      Faça um novo pedido no E-SIC (item em azul)

PASSO 2

3)      Realize um cadastro (é necessário informar nome completo, endereço e CPF) e entre.

4)      Registre um pedido. Escolha o local (secretaria ou órgão da administração direta) ao qual a solicitação está relacionada e peça para ser informado pela internet.

4

5)      Envie o pedido e guarde o número do protocolo. Com ele você poderá acompanhar o andamento de sua demanda – a prefeitura tem até 30 dias para responder.

Sugestões de pedidos:

- Cronograma de serviços tapa-buraco e recapeamento em seu bairro

- Escala de trabalho nos postos de Saúde

- Verba que a escola municipal de seu bairro possui para melhorias internas

- Número de multas aplicadas pela Transerp e o valor recolhido

- Relação de estabelecimentos que tiveram pedido de licença indeferido pela Vigilância Sanitária

O que não pedir:

- Não confunda a Lei de Acesso com o SAM (Serviço de Atendimento ao Munícipe). Pedidos de reparos de buracos, vazamentos, falta de água e reclamação de serviços devem ser feitos pelo telefone 156.

Custo:

A lei exige que a resposta seja gratuita. Porém, o poder público pode cobrar caso seja necessário extrair cópias de um documento. Assim, o ideal é solicitar arquivos digitais ou, caso sejam físicos, o acesso a eles (nesse caso, o usuário terá que ir até o local indicado pela prefeitura para poder examinar).

Apesar de usarem sistemas diferentes, a metodologia para exigir respostas da Câmara de Ribeirão Preto, Governo do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa de SP, Governo Federal é a mesma.

Dúvidas sobre como solicitar, sugestões de pedidos ou reclamações de respostas fornecidas pela prefeitura podem ser feitas pelo email cristiano.pavini@jornalcidade.com.br.

Abaixo, algumas reportagens que publiquei com dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação. Todas essas informações poderiam ter sido solicitadas diretamente pelos munícipes.

- Água do Centro de Ribeirão Preto contaminada

-Polícia Civil encolhe em Ribeirão

- Poder público tem 214 locais sem AVCB em Ribeirão Preto

- Minha Casa Minha Vida “esquece” famílias de baixa renda

- Farra da hora extra’ no Daerp já custou R$ 8,4 milhões aos cofres públicos