INSS dificulta a vida das pessoas afastadas por doença

Por Hilario Bocchi em 04/12/2017

Enquanto a sociedade espera, ansiosamente, por uma discussão pública com o Congresso Nacional sobre a reforma da Previdência Social, o INSS decide, por conta própria e sem ouvir ninguém, mudar as regras previdenciárias para quem está doente, afastado e recebendo auxílio doença, e que ainda não está pronto para voltar ao mercado de trabalho.
Elas atingem diretamente aqueles trabalhadores que estão afastados, que ainda não se recuperaram para retornar ao trabalho e que precisam pedir a prorrogação do recebimento do benefício de auxílio-doença.

Agora é assim…
Quando a pessoa não está pronta para retornar ao trabalho ela pode fazer um PP – Pedido de Prorrogação para continuar recebendo o benefício.
Este pedido é fácil de ser feito. As formas mais simples são pelo telefone 135 e no site do INSS.
Agora o INSS vai utilizar a agenda de datas de perícia, que ele mesmo criou, para definir qual conduta ele terá.
Se a data de marcação da perícia for de menos de 30 dias, ela será marcada.
Se data for para mais de 30 dias, o INSS não vai marcar perícia não, simplesmente vai prorrogar o benefício por mais 30 dias e depois vai encerrar o afastamento do trabalho.

Decisão da Justiça ajuda beneficiários do INSS

Por Hilario Bocchi em 27/11/2017

A Justiça acabou de dar uma decisão que vai diminuir as dificuldades para as pessoas que precisam da ajuda do Estado conseguirem o BPC – Benefício de Prestação Continuada, conhecido como LOAS.
Para começar a receber o valor de um salário mínimo por mês é preciso comprovar duas coisas: a idade de 65 anos ou a incapacidade de longa duração, e que a renda familiar é baixa.
A prova desta renda familiar, apesar de um em cada cinco brasileiros ser considerado pobre, é um dos maiores obstáculos para conseguir o BPC.

Renda familiar
Para apurar a renda familiar a Assistência Social não desconta as despesas que a família tem com o idoso ou incapaz.
De a acordo com a decisão da Justiça, as despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde) poderão ser abatidas da renda familiar.
Esta decisão judicial foi proferida em um processo chamado Ação Civil Pública (Processo n. 5044874-22.2013.4.04.7100) que se aplica para todos os brasileiros em todo território nacional.
O INSS já passou uma Circular, a de n. 58, para todos os funcionários aplicarem esta regra.
Então tem que aplicar, mas é bom ficar de olho, por que se isso não acontecer o beneficiário que se sentir prejudicado pode fazer uma reclamação na própria Justiça.

Previdência da pessoa com deficiência

Por Hilario Bocchi em 21/11/2017

As pessoas que possuem alguma deficiência podem se aposentar mais cedo e com o valor maior.
A aposentadoria por tempo de contribuição de quem tem uma deficiência leve acontece dois anos antes. Se a deficiência for moderada, o benefício pode ser antecipado em até seis anos, e, dez anos se ela for grave.
Além de acontecer mais cedo, é maior por que no cálculo não se aplica o fator previdenciário.

Pulo do gato
A aposentadoria por idade também pode ser reduzida em cinco anos. De 60, e não 65 anos, para homens e, 55 e não 60 anos de idade, para mulheres.
Os benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) continuam valendo.

Prova do direito
Para provar o direito a esses benefícios o segurado tem que passar pela avaliação em duas perícias. Uma com o médico e outra com um assistente social que vai avaliar, por meio de um questionário, a funcionalidade da pessoa com deficiência.
A avaliação do perito médico e do assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave). Caso o segurado não concorde ele pode discutir a decisão da Previdência na Justiça.

‘Pode Perguntar’ explica por que as aposentadorias perderam o poder de compra

Por Hilario Bocchi em 17/11/2017

Benefício para quem não paga a previdência

Por Hilario Bocchi em 14/11/2017

Quem nunca pagou o INSS pode ter um benefício da Previdência Social.
É preciso ter mais de 65 anos de idade ou ter alguma incapacidade de longa duração.
O interessado tem que provar também que a família não tem condições de manter este idoso ou esta pessoa com deficiência, que pode ser de natureza mental, física, intelectual ou sensorial.
A avaliação é feita por meio de um assistente social. Por isso, é necessário que o interessado leve no INSS, no dia do protocolo do pedido, um estudo social feito por um Assistente Social.

Pulo do gato
O INSS pode negar o pagamento deste benefício em apenas três situações: quando a pessoa não tem a idade mínima, quando não prova a incapacidade ou quando entende que a família não é de baixa renda.
Se a negativa for por que não ficou comprovada a incapacidade, deve-se questionar a perícia feita pela Previdência Social.
Se for negado por causa da renda familiar, deve-se ter o cuidado de apontar todas as despesas que a família tem com a pessoa deficiente ou idosa, por que nem sempre o INSS não leva isso em consideração.
Quem não concordar com a decisão pode recorrer na Justiça.

LOAS

Por Hilario Bocchi em 09/11/2017

Salário maternidade

Por Hilario Bocchi em 06/11/2017

Quanto tem gente nova na casa, um bebê ou um filho adotivo, a mãe ou as pessoas que adotam necessitam ter contato para se conhecerem melhor.
Mas como enfrentar esses novos desafios sem prejuízo do trabalho e da remuneração?
O salário-maternidade é a saída? Os homens também têm este direito?
Pode não ser o tempo suficiente, mas o salário-maternidade ajuda, e muito, as pessoas a entenderem este novo momento em que tudo vai ser novidade.
O contato da mãe com o bebê, a amamentação, os primeiros cuidados.
Este direito também se estende às pessoas que adotam, homens ou mulheres.
Todos segurados da previdência social têm, além da estabilidade no emprego, este direito.

Carência
Mas para receber este direito social a pessoa que tem um filho ou adota uma criança ou adolescente tem que ser segurado da previdência. É preciso contribuir para receber o salário-maternidade.
Existem três regras:

• Dez contribuições para quem trabalha por conta própria ou é desempregado. Este prazo é reduzido se houver antecipação do parto;
• Basta ter uma contribuição se se tratar de empregada doméstica ou trabalhador avulso;
• No caso das pessoas que trabalham em regime de economia familiar, basta provar que trabalha há mais de dez meses, mesmo que não haja contribuições.

Quatro ou seis meses?
A duração é, em regra, 120 dias, mas se a segurada for empregada de uma empresa que faça parte do Programa Empresa Cidadã este prazo poderá se estender por mais 60 dias.
Nem todas empresas podem fazer parte deste programa. Informe-se no RH ou no Departamento Pessoal da sua empresa.
A mãe que possuir mais de um emprego, adotiva ou não, receberá um benefício para cada emprego, mas não receberá múltiplas vezes caso tenha filhos gêmeos ou adote mais de uma criança. Mas tem que provar que é contribuinte da previdência por cada uma das atividades profissionais.

Valor do benefício
O valor depende de como a pessoa contribui para a previdência social, mas nunca poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao teto das aposentadorias fixado pelo INSS.
• Para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.
• Para a empregada doméstica será seu último salário.
• Para a segurada especial será a média de sua contribuição anual (1/12).
• Para as demais seguradas: a média das últimas doze contribuições mensais.

Quem não recebeu o salário-maternidade tem até cinco anos após o nascimento ou adoção para pedir o benefício, mas o pedido terá que ser feito diretamente no INSS.

Como recuperar tempo de serviço para aposentadoria

Por Hilario Bocchi em 30/10/2017

Em um país onde há tanta informalidade não é difícil de encontrar quem trabalhou, deixou de pagar o INSS ou não foi registrado em Carteira de Trabalho.
Este cenário atrasa a obtenção da aposentadoria ou, quando o trabalhador consegue se aposentar, o valor do benefício não é aquilo que ele espera.
O INSS admite o recolhimento ou indenização dos períodos sem contribuição somente nas ocasiões em que houve prestação de serviço.
Tem quem simplesmente paga as contribuições sem um processo prévio perante a Previdência Social e na hora da aposentadoria quase sempre isso não dá certo.

Justificação Administrativa
Eu conheci um caso de uma senhora que pagou um monte de contribuições e na hora de aposentar o INSS não aceitou.
Para não correr este risco, tudo deve começar com um processo direto na Previdência Social chamado Justificação Administrativa.
O INSS tem que ouvir as testemunhas e dar a decisão se aceita ou não o período de trabalho que se pretende comprovar.
Somente depois da aceitação é que o segurado terá certeza que poderá pagar o que deve sem ter problemas na hora da aposentadoria. Caso o INSS não aceite o pedido, o caminho é discutir esta decisão na Justiça.

Mulheres, homens e adotantes têm direito ao salário-maternidade

Por Hilario Bocchi em 25/10/2017

Reclamação trabalhista e aposentadoria

Por Hilario Bocchi em 23/10/2017

Na hora de contar o tempo para se aposentar o trabalhador pode se dar conta de que está faltando aquele período em que trabalhou e não foi registrado ou no qual até foi registrado, mas não recebeu o salário certo.
Para não ter surpresa com o planejamento previdenciário é preciso dar atenção especial ao tempo de serviço e o valor da contribuição por que esses são os ingredientes que definirão quando o segurado vai se aposentar e quanto vai receber.
Como muita gente trabalhou ou trabalha na informalidade, o caminho certo para resolver este problema é procurar o patrão e tentar colocar o trem nos trilhos, documentar tudo.
Caso o patrão não queira colaborar, o outro caminho é fazer uma reclamação trabalhista.

Reclamação trabalhista

Tem até quem procura a Justiça do Trabalho, mas na hora da audiência, na frente do Juiz, é muito comum o trabalhador fazer um acordo com o patrão. Esta é uma boa forma de solucionar conflitos, mas se ele não for bem feito pode gerar problemas no INSS.
Não se pode pensar só no dinheiro, mas também nos demais direitos. Um deles é a aposentadoria.
Nem tudo que o Juiz do Trabalho decide é aceito pelo INSS.
É preciso ficar claro, com provas documentais, que houve o vínculo empregatício entre o empregado e o patrão.
Caso o processo envolva diferenças de salários, tem que ter prova do salário recebido e das contribuições para a Previdência.

Eu não sabia disso…

Muitas vezes o trabalhador está desempregado, vendendo o almoço para comprar a janta, e qualquer dinheiro acaba sendo a salvação da lavoura. Ele simplesmente faz o acordo e não pensa em mais nada. É uma questão de sobrevivência.
O próprio INSS reconhece que isto é comum e por isso aprovou uma Instrução Normativa para que seus Servidores orientem o cidadão. Basta pedir esta correção na Previdência.
Obviamente que nem sempre o INSS aceita a versão do trabalhador e neste caso o caminho é procurar a Justiça (novamente) por que o Juiz do Trabalho não é o mesmo que trata de aposentadoria, então nem sempre o que um decide o outro aceita.

Direitos

Vários direitos repercutem no cálculo do valor da aposentadoria: a hora extra, o adicional noturno, os adicionais de insalubridade e de periculosidade, além de muitos outros direitos que são fixados em convenções coletivas em de diversas categorias profissionais.
Alguns desses direitos não só aumentam o valor do benefício, mas também podem antecipar o início do recebimento.