O que fazer quando você não consegue receber um seguro.

Por Hilario Bocchi em 11/09/2018

Basta olhar o site dos Tribunais brasileiros para constatar que são comuns os processos contra as seguradoras que se recusam pagar indenizações apesar do segurado ter cumprido com suas obrigações.Foram tantas as recusas das Seguradoras em pagar indenizações por incapacidade sob a alegação de que o segurado já possuía a doença ou lesão antes da contratação do seguro, que o Superior Tribunal de Justiça resolveu publicar a Súmula n. 609 para aplicar nos muitos casos semelhantes, que diz: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”O segurado tem o prazo de um ano para solicitar o pagamento do seguro.Para receber a indenização o segurado deve, primeiro, solicitá-lo na Seguradora e caso seu pedido não seja aceito, pode recorrer ao Judiciário.

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Saiba como comprovar tempo de serviço não documentado no INSS.

Por Hilario Bocchi em 03/09/2018

O trabalho informal é uma escolha economicamente viável em um país com tantos tributos e uma trágica consequência do desemprego que atinge milhões de trabalhadores. É claro que é do Brasil que eu estou falando.Durante a vida profissional, ao longo dos anos, muitas pessoas trabalharam como empregadas sem ser registradas ou trabalharam por conta própria e não pagaram suas contribuições sociais.Na hora da aposentadoria, aquele dia, mês ou ano pode retardar um sonho ou reduzir o valor do benefício, por isso é preciso, desde já, acertar tudo que está errado para não perder direitos previdenciários.

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Aposentados têm acréscimo de 25% na aposentadoria

Por Hilario Bocchi em 27/08/2018

Todo aposentado, não importa qual o tipo de aposentadoria que ele recebe, que necessitar do amparo permanente de outra pessoa tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício.Este adicional é devido ainda quando a pessoa que cuida do aposentado incapacitado seja alguém da família.Para ter direito a este benefício o aposentado deve pedir no INSS a realização de uma perícia e caso haja negativa a este direito, pode pedir revisão da decisão na Justiça.Aliás, nesta semana, foi decidido pelo STJ que esta é uma garantia prevista na Constituição Federal.

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Previdência da pessoa com deficiência

Por Hilario Bocchi em 20/08/2018

Estudos apontam que em torno de 70% das deficiências poderiam ser evitadas com os cuidados no pré-Natal, durante a gravidez e pós-parto.A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Araraquara(SP) promoveu mais uma Semana de Prevenção às Deficiências, que aconteceu na semana passada.Eu fui convidado para falar sobre o tema “Benefícios Previdenciários da Pessoa com Deficiência” no dia 23/08 e aproveitei o encontro para gravar uma vídeo-aula que será distribuída gratuitamente para todo Brasil. Em breve passo o Link para vocês.

Prevenção: esta é a palavra Estou envolvido com o tema e não posso deixar de usar este espaço para falar da necessidade da prevenção.As pessoas que pensam em ter filhos, os noivos, casados, companheiros devem procurar um aconselhamento genético, exames de hemogramas, sífilis, toxoplasmose, tipagem sanguínea, RH, vacinação contra a rubéola, dentre outros.Durante a gravidez, a consulta mensal ao médico obstetra é essencial. O parto em hospital assistido por obstetra e pediatra também integra a pauta de prevenção às deficiências.

 

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Proteção previdenciária da Empresa

Por Hilario Bocchi em 13/08/2018

As empresas estão sempre na mira de alguém. Desde o concorrente até o Governo, passando pelo próprio empregado e o consumidor. Elas têm que se virar, se atualizar e se reinventar para se manter no mercado.Um dos aspectos que mais perturbam os empresários é a alta carga tributária. E as contribuições sociais são a dor de cabeça dos empresários.As empresas pensam em quase tudo, nos passivos fiscais, tributários e trabalhistas, mas esquecem do passivo previdenciário, o qual, em minha opinião é o que pode gerar maior dano, por que se perpetua e reflete nos demais.

Mais dívida para as empresas

O INSS está intensificando as ações judiciais cobrando das Empresas as despesas com a concessão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho.

Palestra na FAAP sobre este assunto

Vá assistir no dia 21/08/2018, às 19 hs, a palestra que irei proferir em Ribeirão Preto sobre este assunto.

Ingresso solidário 2 Kg de alimento não perecível (ou R$ 10,00) para o Hospital de Retaguarda do Cantinho do Céu.

 

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Últimos dias para agendar perícia no INSS

Por Hilario Bocchi em 06/08/2018

O INSS divulgou a lista dos beneficiários que podem ter a suspensão do pagamento do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez ou da pensão por morte. Veja no facebook do Jornalista Hilário Bocchi Junior se seu nome está na lista: @hilario.bocchijunior. Os segurados e pensionistas que estão nesta lista têm até o dia 13/08 para entrar contato telefônico com a central de teleatendimento, ligando para o número 135, para agendar a perícia. Quem não ligar ou não comparecer no exame médico na data agendada terá o pagamento mensal do benefício suspenso.

Quem não precisa ir e documentos necessários

Existem duas situações em que o aposentado por invalidez e o pensionista inválido não precisam ser reavaliados pela perícia médica: a de quem já completou 55 anos de idade, desde que estejam recebendo o benefício há mais de 15 anos e, em qualquer situação, a de quem já completou 60 anos de idade.Esta regra não se aplica para quem recebe o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício em razão de depender de auxílio de terceiro; para quem quer voltar ao trabalho por entender que já está em condições de trabalhar, e quem for convocado por ordem judicial para fins de curatela.

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CTC – Certidão de Tempo de Contribuição

Por Hilario Bocchi em 30/07/2018

Milhões de servidores públicos estão próximo da aposentadoria. Muitos deles começaram a carreira na iniciativa privada. Tem também os profissionais que saíram do serviço público para empreender na iniciativa privada.Este vai-e-vem não prejudica o trabalhador na hora da aposentadoria, mas para computar o tempo de serviço público no privado e do privado no público é necessária a obtenção da CTC – Certidão de Tempo de Contribuição.Existem vários tipos de previdência: o INSS, dos Militares, dos servidores públicos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Em muitos desses entes estatais há uma previdência própria onde os servidores irão se aposentar.Para que o tempo de serviço vinculado a uma previdência possa ser computado em outra, seja qual for, o trabalhador tem que solicitar a CTC.

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Quantas contribuições são necessárias para ter direitos aos benefícios no INSS?

Por Hilario Bocchi em 23/07/2018

Existem vários tipos de benefícios na Previdência Social e para ter direito a cada um deles não basta apenas contribuir. É preciso ter um determinado número de contribuições para poder recebe-los. Isso se chama carência (veja a tabela abaixo).Tem muita gente que acha que está fazendo tudo certo. Abre a firma, paga todos os impostos, mas não contribui para o INSS. Aí não vale nada.O caminho certo é pedir o CNIS e ver se está tudo certo. Tem que fazer isso para corrigir a tempo as coisas que estão erradas.O trabalhador pode fazer uma contagem de tempo de serviço grátis no aplicativo www.tempodeservico.com.br para saber quando vai se aposentar e quantas contribuições já fez.

 

Benefício Carência

(em meses)

Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência) 180
Pensão por Morte e Auxílio-reclusão (se o cidadão não estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)

O segurado falecido ou retido terá que ter contribuído pelo menos 18 meses, mas há exceções.

não há
Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez 12
Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) 10
Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica) não há

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Motoristas autônomos e de aplicativos

Por Hilario Bocchi em 18/07/2018

Quem tem um carro, uma moto ou um caminhão e quer utilizar o veículo para trabalhar por conta própria e ganhar dinheiro precisa incluir a sigla EAR – Exerce Atividade Remunerada na CNH – Carteira Nacional de Habilitação.O exercício de atividade remunerada gera a obrigação de contribuir para a Previdência Social e a declaração deste serviço profissional na CNH pode ser cruzada com as informações da Receita Federal.O motorista que pagou a Previdência sobre um valor menor do que recebeu, ou que não pagou nada, pode ser notificado para contribuir ou completar as contribuições dos últimos cinco anos, com juros, multa e correção monetária.

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Aposentadoria integral (por pontos)

Por Hilario Bocchi em 10/07/2018

Quais são os cálculos que o trabalhador deve fazer para saber se antecipa a aposentadoria e pega uma menor ou espera um pouco mais para ter um benefício com valor maior?

Primeiro ele tem que saber quando terá a pontuação necessária e para isso tem o aplicativo do tempodeservico.com.br.

Depois tem que definir o valor do benefício com e sem o fator previdenciário. Para isso pode precisar de uma ajuda profissional. Sugiro que faça um diagnóstico previdenciário.Com todos esses números em mãos, é a hora de ver quanto vai ganhar antecipando a aposentadoria e somar com o que vai deixar de pagar com as novas contribuições.Caso o valor seja significativo, valerá a pena antecipar o benefício, senão é melhor esperar.

E se houver mudança na lei?

Este é um fator que tem levado muita gente a bater o martelo e começar receber o benefício logo por que ninguém sabe o que vai acontecer com a questão da reforma da previdência.Além do mais o contribuinte pode aposentar e continuar trabalhando, bem como pensar em uma previdência complementar.O trabalhador pode esperar, esperar e na hora de pedir o benefício a forma de cálculo pode ser diferente.Recuperar tempo de serviço do passado pode ser uma alternativa, bem como computar períodos de afastamento.

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