Aluno aprendiz conta tempo no INSS

Por Hilario Bocchi em 21/03/2017

Neste momento de mudança de regras da aposentadoria em que direitos podem ser prejudicados por causa da falta de um dia de trabalho, as pessoas procuram buscar no passado os períodos em que trabalharam e não foram registradas.
Muitos foram alunos-aprendizes ou menores-aprendizes em escolas técnicas e industriais, e a pergunta que todo mundo se faz é: este tempo vale ou não vale para fins de aposentadoria?
A Súmula n. 18 da TNU, que é órgão máximo dos Juizados especiais, diz que a atividade do aluno aprendiz de escola técnica pode ser computado para aposentadoria.

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Decisão do Supremo

Mas agora tem uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que este tempo pode ser a salvação de muita gente na hora da aposentadoria, mas tem que comprovar que a produção do aluno-aprendiz era encomendada a escola por terceiros, e de fato era.
O que o INSS não diz é que quando ele nega um pedido de reconhecimento de tempo de serviço o trabalhador pode questionar este direito na Justiça.
Então o pulo do gato desta semana vai para a seguinte frase: o não do INSS nem sempre é um não de verdade. O segurado pode tentar o sim na Justiça.
Mas antes de ir atrás deste sim, o segurado tem que pedir seus direitos na Previdência Social, senão o Juiz pode não aceitar a causa.

Aluno aprendiz conta tempo no INSS

Por Hilario Bocchi em 17/03/2017

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Direitos dos trabalhadores afastados do trabalho

Por Hilario Bocchi em 13/03/2017

A caça aos trabalhadores afastados do trabalho há mais de dois anos vai continuar, mas já tem um projeto de lei que quer que o INSS reavalie os processos já decididos.
A Previdência já analisou 11.000 casos de auxílios-doença e foram cancelados 8.442 benefícios.
Em 3.237 casos o benefício foi imediatamente suspenso por que o segurado não agendou perícia.

Em julho do ano passado, com base na Medida Provisória (MP) n. 739/2016, o INSS começou a rever os casos de afastamentos.

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Pulo do gato

Um Deputado propôs um Projeto de Decreto Legislativo (PDC n.  547/16) para determinar que o INSS reanalise os requerimentos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, mas o trabalhador não precisa ficar esperando a aprovação deste Projeto para proteger seus direitos.
Quem continua incapacitado e teve o auxílio-doença cortado – e isso se aplica a qualquer pessoa – pode solicitar na Justiça o restabelecimento do benefício.
É muito pequeno o número de beneficiários submetidos ao processo de reabilitação profissional antes da cessação do benefício e isso tem que ser observado. Ninguém pode ser jogado no mercado de trabalho sem ter condições de enfrentar um ambiente recessivo com mais de doze milhões de desempregados sem ser readaptado ou reabilitado profissionalmente.

Direitos dos trabalhadores afastados do trabalho

Por Hilario Bocchi em 09/03/2017

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Dúvidas sobre o saque do FGTS

Por Hilario Bocchi em 06/03/2017

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Nesta semana, os trabalhadores que nasceram no mês de janeiro ou fevereiro começam a receber o saldo das contas inativas do FGTS.

O calendário para saques divulgado pela Caixa Econômica Federal (CEF), que começa no dia 10/03/2017 e se estende até meados de julho,  utilizou o mês de nascimento do trabalhador como critério para definir o dia do recebimento do FGTS, mas outras dúvidas já começam a surgir.

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Pulo do gato

O dinheiro das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) liberado para saque neste ano é, segundo a Receita Federal, isento de cobrança de Imposto de Renda.

Como o dinheiro será disponibilizado durante o ano de 2017, o trabalhador não tem que prestar contas para o Leão em abril de 2017, mas somente na declaração do Imposto de Renda do ano que vem, em 2018.

O trabalhador deverá informar o recebimento do saldo no campo dos “rendimentos isentos e não tributáveis”, de acordo com a informação que recebi de Contabilistas e que confirmei na Receita Federal.

As demais condições para saque do FGTS continuam em vigor, tais como aposentadoria, doença grave (inclusive HIV e câncer), idade superior a 70 anos, aquisição de casa própria, dentre outras.

Dúvidas sobre o saque do FGTS

Por Hilario Bocchi em 02/03/2017

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‘Pode Perguntar’ mostra que ações na Justiça atrasam a liberação da aposentadoria

Por Hilario Bocchi em 01/03/2017

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Como garantir a aposentadoria

Por Hilario Bocchi em 23/02/2017

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INSS pode recusar sua Carteira de Trabalho

Por Hilario Bocchi em 20/02/2017

Está escrito na lei trabalhista, e até mesmo na lei previdenciária, que a prova do tempo de serviço pode ser feita por meio das anotações na Carteira de Trabalho.
Mas, na prática, trabalhadores urbanos, rurais e até mesmo o servidores públicos estão sendo surpreendidos por que na hora da aposentadoria o INSS está rejeitando este documento.

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Data da emissão da CTPS

A anotação extemporânea da Carteira de Trabalho campeã de recusa é aquela cujo o primeiro dia de trabalho é anterior à data da expedição da CTPS.
Era comum, no passado, a Carteira de Trabalho ser emitida depois do trabalhador começar a trabalhar. Aí o empregador fazia a anotação do serviço com data anterior à da emissão da CTPS.
Como as datas estão invertidas, o INSS suspeita de irregularidade e não aceita o documento como prova de tempo de serviço.

Pulo do gato

Todo trabalhador candidato à aposentadoria deve analisar minuciosamente os documentos. Para sanar a dúvida quando a Carteira foi emitida em data posterior ao registro do emprego, é preciso buscar na CEF o extrato analítico do FGTS e provar que não se trata de fraude ou solicitar para o empregador o Livro de Registro de Empregados e levar até o INSS.

Pode Perguntar mostra se trabalhador deve se aposentar antes da reforma da Previdência

Por Hilario Bocchi em 15/02/2017

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