Proteção previdenciária da Empresa

Por Hilario Bocchi em 13/08/2018

As empresas estão sempre na mira de alguém. Desde o concorrente até o Governo, passando pelo próprio empregado e o consumidor. Elas têm que se virar, se atualizar e se reinventar para se manter no mercado.Um dos aspectos que mais perturbam os empresários é a alta carga tributária. E as contribuições sociais são a dor de cabeça dos empresários.As empresas pensam em quase tudo, nos passivos fiscais, tributários e trabalhistas, mas esquecem do passivo previdenciário, o qual, em minha opinião é o que pode gerar maior dano, por que se perpetua e reflete nos demais.

Mais dívida para as empresas

O INSS está intensificando as ações judiciais cobrando das Empresas as despesas com a concessão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho.

Palestra na FAAP sobre este assunto

Vá assistir no dia 21/08/2018, às 19 hs, a palestra que irei proferir em Ribeirão Preto sobre este assunto.

Ingresso solidário 2 Kg de alimento não perecível (ou R$ 10,00) para o Hospital de Retaguarda do Cantinho do Céu.

 

Leia mais sobre este assunto na edição de Sábado do Jornal A Cidade On.

Últimos dias para agendar perícia no INSS

Por Hilario Bocchi em 06/08/2018

O INSS divulgou a lista dos beneficiários que podem ter a suspensão do pagamento do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez ou da pensão por morte. Veja no facebook do Jornalista Hilário Bocchi Junior se seu nome está na lista: @hilario.bocchijunior. Os segurados e pensionistas que estão nesta lista têm até o dia 13/08 para entrar contato telefônico com a central de teleatendimento, ligando para o número 135, para agendar a perícia. Quem não ligar ou não comparecer no exame médico na data agendada terá o pagamento mensal do benefício suspenso.

Quem não precisa ir e documentos necessários

Existem duas situações em que o aposentado por invalidez e o pensionista inválido não precisam ser reavaliados pela perícia médica: a de quem já completou 55 anos de idade, desde que estejam recebendo o benefício há mais de 15 anos e, em qualquer situação, a de quem já completou 60 anos de idade.Esta regra não se aplica para quem recebe o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício em razão de depender de auxílio de terceiro; para quem quer voltar ao trabalho por entender que já está em condições de trabalhar, e quem for convocado por ordem judicial para fins de curatela.

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CTC – Certidão de Tempo de Contribuição

Por Hilario Bocchi em 30/07/2018

Milhões de servidores públicos estão próximo da aposentadoria. Muitos deles começaram a carreira na iniciativa privada. Tem também os profissionais que saíram do serviço público para empreender na iniciativa privada.Este vai-e-vem não prejudica o trabalhador na hora da aposentadoria, mas para computar o tempo de serviço público no privado e do privado no público é necessária a obtenção da CTC – Certidão de Tempo de Contribuição.Existem vários tipos de previdência: o INSS, dos Militares, dos servidores públicos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Em muitos desses entes estatais há uma previdência própria onde os servidores irão se aposentar.Para que o tempo de serviço vinculado a uma previdência possa ser computado em outra, seja qual for, o trabalhador tem que solicitar a CTC.

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Quantas contribuições são necessárias para ter direitos aos benefícios no INSS?

Por Hilario Bocchi em 23/07/2018

Existem vários tipos de benefícios na Previdência Social e para ter direito a cada um deles não basta apenas contribuir. É preciso ter um determinado número de contribuições para poder recebe-los. Isso se chama carência (veja a tabela abaixo).Tem muita gente que acha que está fazendo tudo certo. Abre a firma, paga todos os impostos, mas não contribui para o INSS. Aí não vale nada.O caminho certo é pedir o CNIS e ver se está tudo certo. Tem que fazer isso para corrigir a tempo as coisas que estão erradas.O trabalhador pode fazer uma contagem de tempo de serviço grátis no aplicativo www.tempodeservico.com.br para saber quando vai se aposentar e quantas contribuições já fez.

 

Benefício Carência

(em meses)

Aposentadorias (por Idade, Tempo de Contribuição, do Professor, Especial, por Idade ou Tempo de Contribuição do Portador de Deficiência) 180
Pensão por Morte e Auxílio-reclusão (se o cidadão não estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)

O segurado falecido ou retido terá que ter contribuído pelo menos 18 meses, mas há exceções.

não há
Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez 12
Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) 10
Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica) não há

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Motoristas autônomos e de aplicativos

Por Hilario Bocchi em 18/07/2018

Quem tem um carro, uma moto ou um caminhão e quer utilizar o veículo para trabalhar por conta própria e ganhar dinheiro precisa incluir a sigla EAR – Exerce Atividade Remunerada na CNH – Carteira Nacional de Habilitação.O exercício de atividade remunerada gera a obrigação de contribuir para a Previdência Social e a declaração deste serviço profissional na CNH pode ser cruzada com as informações da Receita Federal.O motorista que pagou a Previdência sobre um valor menor do que recebeu, ou que não pagou nada, pode ser notificado para contribuir ou completar as contribuições dos últimos cinco anos, com juros, multa e correção monetária.

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Aposentadoria integral (por pontos)

Por Hilario Bocchi em 10/07/2018

Quais são os cálculos que o trabalhador deve fazer para saber se antecipa a aposentadoria e pega uma menor ou espera um pouco mais para ter um benefício com valor maior?

Primeiro ele tem que saber quando terá a pontuação necessária e para isso tem o aplicativo do tempodeservico.com.br.

Depois tem que definir o valor do benefício com e sem o fator previdenciário. Para isso pode precisar de uma ajuda profissional. Sugiro que faça um diagnóstico previdenciário.Com todos esses números em mãos, é a hora de ver quanto vai ganhar antecipando a aposentadoria e somar com o que vai deixar de pagar com as novas contribuições.Caso o valor seja significativo, valerá a pena antecipar o benefício, senão é melhor esperar.

E se houver mudança na lei?

Este é um fator que tem levado muita gente a bater o martelo e começar receber o benefício logo por que ninguém sabe o que vai acontecer com a questão da reforma da previdência.Além do mais o contribuinte pode aposentar e continuar trabalhando, bem como pensar em uma previdência complementar.O trabalhador pode esperar, esperar e na hora de pedir o benefício a forma de cálculo pode ser diferente.Recuperar tempo de serviço do passado pode ser uma alternativa, bem como computar períodos de afastamento.

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O Empreendedor Social

Por Hilario Bocchi em 06/07/2018

O Estado, em todo mundo, cria direitos para equilibrar a convivência das pessoas na sociedade, mas nem sempre consegue implementar todos esses direitos, quer por questões organizacionais, orçamentárias e até mesmo políticas.Algumas pessoas usam a criatividade para inovar, criar novos modelos de negócios e impulsionar o desenvolvimento social, econômico e comunitário: são os empreendedores sociais.Elas usam seus conhecimentos técnicos, senso de organização e capacidade de captação de recursos para buscar a integração das pessoas na comunidade em que vivem e diminuir as desigualdades sociais até o pleno exercício da cidadania.

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Ferramenta para reconhecimento de direitos no INSS

Por Hilario Bocchi em 25/06/2018

O INSS possui uma ferramenta para que seus beneficiários possam defender seus interesses e regularizar situações indefinidas, duvidosas ou cuja documentação está incompleta.É a Justificação Administrativa. Trata-se de um procedimento, como se fosse um processo, que tramita dentro do próprio INSS. Ele é rápido, gratuito e não tem formalidades.Este processo pode ser utilizado sempre quando a documentação necessária para obtenção de um benefício é insuficiente para comprovar o direito do segurado ou do dependente.O interessado pode apresentar documentos e ouvir testemunhas. A prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada apenas em situações extremas.Todas as situações que não dependem de alguma formalidade legal (como casamento, nascimento, óbito, dentre outras) podem ser supridas por meio de Justificação.

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INSS muda a forma de atendimento. E agora? Como pedir seus direitos na Previdência?

Por Hilario Bocchi em 18/06/2018

O INSS mudou a forma de iniciar um processo de aposentadoria. As novas regras começaram a valer em maio/2018 e, depois de um mês, quais são as dificuldades, virtudes e problemas que se apresentaram.A iniciativa do INSS disponibilizar os serviços sociais pela internet ou pelo telefone é louvável, mas a realidade brasileira não está pronta para isto.O cidadão pode pedir seus benefícios no Portal do INSS; pelo telefone 135, pelo aplicativo “Meu INSS” e nas agências.Primeiro o trabalhador deverá agendar o requerimento do benefício pretendido em um dos canais de atendimento e apresentar os documentos no local, data e horário agendado.

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Como garantir as indenizações decorrentes do acidente do trabalho

Por Hilario Bocchi em 12/06/2018

Acidente do trabalho não é só aquele que acontece durante a jornada de trabalho, dentro da empresa.Esta equivocada idéia, juntamente com a de que a CAT – Comunicação do Acidente do Trabalho é a única forma de garantir a indenização dos acidentados, afastam o trabalhador dos seus direitos sociais, principalmente os trabalhistas e previdenciários.Para detectar doenças do trabalho que não foram comunicadas, o INSS criou um sistema chamado Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP).O computador cruza as informações da CID (Classificação Internacional de Doenças) e do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e pode identificar acidentes do trabalho ainda quando a empresa sonega esta informação.O trabalhador tem que pedir na Previdência, na hora da perícia, que este nexo seja estabelecido.

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