Cirurgia estética e direitos do trabalhador

Por Hilario Bocchi em 24/04/2017

O Brasil é o segundo país do mundo em cirurgias estéticas. Só perde para os Estados Unidos.
A definição da natureza da intervenção cirúrgica é o que define os direitos sociais do paciente.
Não existe uma lista previamente estabelecida das situações em que as cirurgias plásticas são consideradas necessárias.
Os Tribunais já analisaram situações pontuais, como a reparadora de acidente do trabalho; de reconstrução mamária decorrente de câncer; de redesignação de sexo e outras que atingem, direta ou indiretamente, questões ergonômicas ou da dignidade da pessoa humana (psíquicas).

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Auxílio doença no INSS

Quando o INSS analisa um caso de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), ele não pode questionar a razão do afastamento da atividade.
O trabalhador tem que provar que é contribuinte, que cumpriu os prazos de carência e que não tem condições de trabalhar. Só isso.

Reforma da previdência – Direito adquirido e regras de transição

Por Hilario Bocchi em 18/04/2017

Esta reforma da previdência não é primeira e certamente não será a última.
De todas as reformas que já aconteceram no Brasil, esta é a que mais vai mexer com os direitos conquistados depois de décadas de luta.
Como fica a situação das pessoas que já se aposentaram, que já preencheram os requisitos para se aposentar e daquelas que estão quase chegando lá?

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Direito adquirido

Quem já está recebendo algum benefício da previdência social pode ficar despreocupado por que a Constituição Federal garante que nada pode mudar em relação a essas pessoas.

O que é regra de transição?

Quando uma lei muda, ela pode começar a valer do dia para a noite, mas também pode ser aplicada devagar, um pouco de cada vez, ao longo do tempo até que passe a valer integralmente.
A norma nova pode fixar regras menos dolorosas para quem se encaixar nas novas diretrizes que são definidas. Isso é regra de transição.

Quem já está quase lá

A proposta prevê que homens com mais de 50 e mulheres que tenham mais de 45 anos na data em que a nova lei começar a valer, poderão se aposentar com as regras atuais, mas terão que pagar um pedágio. Pedágio é um tempo de serviço adicional.

E o que fazer agora? Eu conto na semana que vem…

Confira se vale a pena pagar contribuição para outra pessoa conseguir a aposentadoria

Por Hilario Bocchi em 05/04/2017

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Aposentadoria dos vigilantes, guardas e vigias

Por Hilario Bocchi em 30/03/2017

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‘Pode Perguntar’ mostra se Tiro de Guerra conta no cálculo da aposentadoria

Por Hilario Bocchi em 29/03/2017

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Trabalhador em restaurantes, bares e similares

Por Hilario Bocchi em 27/03/2017

Os tradicionais serviços de alojamento (hotéis e pensões) e alimentação (bares e restaurantes) concentram 1,2 milhão de trabalhadores e um dos salários mais baixos (cerca de 1,9 salários mínimos mensais).
Mas uma lei aprovada no mês de fevereiro/2017, promete dar uma alavancada na renda dos trabalhadores desses ramos.

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Gorjetas

De acordo com o Senado Federal, pela nova lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e deve ser destinado à distribuição entre os empregados.

Pulo do gato

Essas gorjetas, além de entrar no cálculo da composição da remuneração mensal do empregado, também servem para calcular o valor da aposentadoria.
Os trabalhadores que já se aposentaram e têm prova do pagamento deste adicional ao salário podem pedir a revisão da aposentadoria por que a lei do INSS já prevê este tipo de cálculo há décadas.

Trabalhador em restaurantes, bares e similares

Por Hilario Bocchi em 23/03/2017

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Aluno aprendiz conta tempo no INSS

Por Hilario Bocchi em 21/03/2017

Neste momento de mudança de regras da aposentadoria em que direitos podem ser prejudicados por causa da falta de um dia de trabalho, as pessoas procuram buscar no passado os períodos em que trabalharam e não foram registradas.
Muitos foram alunos-aprendizes ou menores-aprendizes em escolas técnicas e industriais, e a pergunta que todo mundo se faz é: este tempo vale ou não vale para fins de aposentadoria?
A Súmula n. 18 da TNU, que é órgão máximo dos Juizados especiais, diz que a atividade do aluno aprendiz de escola técnica pode ser computado para aposentadoria.

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Decisão do Supremo

Mas agora tem uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que este tempo pode ser a salvação de muita gente na hora da aposentadoria, mas tem que comprovar que a produção do aluno-aprendiz era encomendada a escola por terceiros, e de fato era.
O que o INSS não diz é que quando ele nega um pedido de reconhecimento de tempo de serviço o trabalhador pode questionar este direito na Justiça.
Então o pulo do gato desta semana vai para a seguinte frase: o não do INSS nem sempre é um não de verdade. O segurado pode tentar o sim na Justiça.
Mas antes de ir atrás deste sim, o segurado tem que pedir seus direitos na Previdência Social, senão o Juiz pode não aceitar a causa.

Aluno aprendiz conta tempo no INSS

Por Hilario Bocchi em 17/03/2017

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Direitos dos trabalhadores afastados do trabalho

Por Hilario Bocchi em 13/03/2017

A caça aos trabalhadores afastados do trabalho há mais de dois anos vai continuar, mas já tem um projeto de lei que quer que o INSS reavalie os processos já decididos.
A Previdência já analisou 11.000 casos de auxílios-doença e foram cancelados 8.442 benefícios.
Em 3.237 casos o benefício foi imediatamente suspenso por que o segurado não agendou perícia.

Em julho do ano passado, com base na Medida Provisória (MP) n. 739/2016, o INSS começou a rever os casos de afastamentos.

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Pulo do gato

Um Deputado propôs um Projeto de Decreto Legislativo (PDC n.  547/16) para determinar que o INSS reanalise os requerimentos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, mas o trabalhador não precisa ficar esperando a aprovação deste Projeto para proteger seus direitos.
Quem continua incapacitado e teve o auxílio-doença cortado – e isso se aplica a qualquer pessoa – pode solicitar na Justiça o restabelecimento do benefício.
É muito pequeno o número de beneficiários submetidos ao processo de reabilitação profissional antes da cessação do benefício e isso tem que ser observado. Ninguém pode ser jogado no mercado de trabalho sem ter condições de enfrentar um ambiente recessivo com mais de doze milhões de desempregados sem ser readaptado ou reabilitado profissionalmente.